Decreto Executivo Nº 67.947 - 15 de Setembro de 2023 Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e propostas de modernização e aperfeiçoamento da legislação relativa às Organizações Sociais. País/região do ato: Brasil Organização Social, Legislação, Comitê de Profissionais, Política de Saúde Texto em Português Veja mais